Zone d'identification
Cote
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2023-44
Titre
Resolução Administrativa n. 66/2023
Date(s)
- 2023-06-05 (Création/Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
Suporte em formato digital (pdf)
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Alteração da redação do parágrafo único do artigo 1º da RA n. 149/2020 e do inciso IV do artigo 3º da RA n. 41/2021, relativas às condições especiais de trabalho, especialmente a concessão de teletrabalho, a gestantes; lactantes; mães adotivas; pais de recém-nascidos ou filhos adotivos)