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Reference code
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2023-44
Title
Resolução Administrativa n. 66/2023
Date(s)
- 2023-06-05 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Suporte em formato digital (pdf)
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Alteração da redação do parágrafo único do artigo 1º da RA n. 149/2020 e do inciso IV do artigo 3º da RA n. 41/2021, relativas às condições especiais de trabalho, especialmente a concessão de teletrabalho, a gestantes; lactantes; mães adotivas; pais de recém-nascidos ou filhos adotivos)