Área de identidad
Código de referencia
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2023-44
Título
Resolução Administrativa n. 66/2023
Fecha(s)
- 2023-06-05 (Creación)
Nivel de descripción
Unidad documental simple
Volumen y soporte
Suporte em formato digital (pdf)
Área de contexto
Nombre del productor
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
Alteração da redação do parágrafo único do artigo 1º da RA n. 149/2020 e do inciso IV do artigo 3º da RA n. 41/2021, relativas às condições especiais de trabalho, especialmente a concessão de teletrabalho, a gestantes; lactantes; mães adotivas; pais de recém-nascidos ou filhos adotivos)