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Reference code
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2022-6
Title
Resolução Administrativa n. 17/2022
Date(s)
- 2022-03-04 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documento em suporte digital - PDF - 3 páginas
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Scope and content
Referenda o art. 2º da Portaria TRT/GP nº 5/2022 que alterou a RA nº 136/2021 (que regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho da 24ª Região, o Núcleo de Cooperação Judiciária, definindo as diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária), adequando-a às Resoluções CNJ nº 421/2021 e nº 436/2021. de Atos Relativos ao exercício cumulativo de jurisdição
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Acesso livre