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Reference code
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2020-41
Title
Resolução Administrativa n. 154/2020
Date(s)
- 2020-12-08 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documentos em suporte digital - PDF - 2 páginas
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Name of creator
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Scope and content
Referenda os atos 302, 303, 304, 306 e 309-2020, 328/2020, 332, 333, 334 e 335/2020, não referendando os de números 323 e 327/2020, pois eles tinham por pressuposto o entendimento de que o GCOCAPI traduziria unidade jurisdicional para efeito de GECJ,… Read more
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