Item 94 - Resolução Administrativa n. 149/2022

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Código de referência

BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2022-94

Título

Resolução Administrativa n. 149/2022

Data(s)

  • 2022-10-17 (Produção)

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Item

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Âmbito e conteúdo

Referenda e substitui a PORTARIA TRT/GP Nº 37/2022 que estabeleceu, no âmbito da Justiça do Trabalho da 24ª Região, o
cadastro de beneficiários de reversão de bens ou valores oriundos de decisões judiciais e indicou procedimentos para atendimento aos princípios regentes dessas decisões. PROAD 21569/2019.

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