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Reference code
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2022-94
Title
Resolução Administrativa n. 149/2022
Date(s)
- 2022-10-17 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documento em suporte digital - PDF - 1 página
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Referenda e substitui a PORTARIA TRT/GP Nº 37/2022 que estabeleceu, no âmbito da Justiça do Trabalho da 24ª Região, o
cadastro de beneficiários de reversão de bens ou valores oriundos de decisões judiciais e indicou procedimentos para atendimento aos princípios regentes dessas decisões. PROAD 21569/2019.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Acesso livre