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Reference code
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2022-17
Title
Resolução Administrativa n. 39/2022
Date(s)
- 2022-04-11 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documento em suporte digital - PDF - 3 páginas
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Referenda e substitui a Portaria TRT/GP Nº 12/2022, que ditou alterações para o Regulamento Geral e a estrutura administrativa do Tribunal, modificando o Gabinete de Juízes Auxiliares – GJA, para instituição do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Acesso livre