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Reference code
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2021-37
Title
Resolução Administrativa n. 77/2021
Date(s)
- 2022-08-12 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documento em suporte digital - PDF - 13 páginas
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Revoga e substitui a Resolução Administrativa nº 79/2019, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Centro de Execução e de Pesquisa Patrimonial – CEPP, a reunião de execuções e os procedimentos para instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT e de Regime Especial de Execução Forçada – REEF e dá outras providências -, a fim de adequar as normas internas à CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, de 19 de dezembro de 2019. Expediente vinculado ao PROAD Nº 17648/2021
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Acesso livre