Identity area
Reference code
BR BR MSTRT24 2023-07-12/1-FA-AN-RA-2020-37
Title
Resolução Administrativa n. 149/2020
Date(s)
- 2023-04-25 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Documentos em suporte digital - PDF - 11 páginas
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
PJe-CNJ - ATO NORMATIVO 0008357-32.2019.2.00.0000 - RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. PROAD 23320/2020
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Acesso livre