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Descrição arquivística
Resolução Administrativa n. 149/2020
2023-07-12/1-FA-AN-RA-2020-37 · Item · 2023-04-25
Parte de Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PJe-CNJ - ATO NORMATIVO 0008357-32.2019.2.00.0000 - RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. PROAD 23320/2020