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2023-07-12/1-FA-AN-RA-2023-44 · Item · 2023-06-05
Part of Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Alteração da redação do parágrafo único do artigo 1º da RA n. 149/2020 e do inciso IV do artigo 3º da RA n. 41/2021, relativas às condições especiais de trabalho, especialmente a concessão de teletrabalho, a gestantes; lactantes; mães adotivas; pais de recém-nascidos ou filhos adotivos)