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2023-07-12/1-FA-AN-RA-2022-75 · Item · 2022-08-08
Part of Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Referenda e sucede a Portaria TRT/GP N. 29/2022, que revisou a Resolução Administrativa nº 99/2021, “a fim de que nela haja
previsão de que, se o coordenador do NUPEMEC for juiz de 1º Grau ou o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal, não poderá acumular o cargo de coordenador de CEJUSC de 2º Grau”, consoante item 5.3 das recomendações constantes da
Ata de Correição Ordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entre os dias 20 a 24 de junho de 2022. PROAD 9083/2016